HC 982384 - DECISAO

HC 982384 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejado como substituto de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal não inaugura competência (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão via habeas corpus, porquanto a fixação da pena integra juízo discricionário que não comporta reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: MARCEL ESPÍRITO SANTO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL ESPÍRITO SANTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e limitação do habeas corpus quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejado como substituto de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal não inaugura competência (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão via habeas corpus, porquanto a fixação da pena integra juízo discricionário que não comporta reexame probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.