HC 956006 - DECISAO

HC 956006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite que funcione como substitutivo de recurso próprio, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria capaz de autorizar a revisão da pena por meio do writ; assim, impede-se a cognição do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LOUZADA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004482-28.2013.8.08.00069); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS LOUZADA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004482-28.2013.8.08.00069)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite que funcione como substitutivo de recurso próprio, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria capaz de autorizar a revisão da pena por meio do writ; assim, impede-se a cognição do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.