AREsp 2595592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência da fundamentação para a valoração negativa das consequências demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e vinculada aos elementos dos autos.

Parties
Agravante: CIDA BARROS DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIDA BARROS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência da fundamentação para a valoração negativa das consequências demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e vinculada aos elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se