AREsp 2671330 - DECISAO

AREsp 2671330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos extraídos dos autos (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, elevado prejuízo) e a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal estadual, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO LOPES DOS SANTOS; Corréu: EMERSON RICARDO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes Cumulativas, Emprego De Arma, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Cumulativas Emprego De Arma Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LOPES DOS SANTOS

Agravante

EMERSON RICARDO NOGUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos extraídos dos autos (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, elevado prejuízo) e a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal estadual, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.