AREsp 2772812 - DECISAO

AREsp 2772812 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade, desproporcionalidade manifesta ou teratologia na dosimetria; o uso de arma branca e a frieza do agente foram considerados circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas, compatíveis com a discricionariedade do julgador após a revogação do majorante pela Lei n. 13.654/2018, e a pena-base fixada revelou‑se proporcional, observados os critérios orientadores (frações de 1/6 ou 1/8).

Parties
Recorrente: RAFAEL CONCEIÇÃO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Roubo Majorado, Culpabilidade, Uso De Arma Branca, Revogação Do Majorante Do Emprego De Arma, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Roubo Majorado Culpabilidade Uso De Arma Branca Revogação Do Majorante Do Emprego De Arma +2 more

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Parties

RAFAEL CONCEIÇÃO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade por uso de arma branca e 'frieza' do agente
  2. 2 possibilidade de considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável após a Lei n. 13.654/2018
  3. 3 parâmetros orientadores para majoração da pena-base (frações de 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade, desproporcionalidade manifesta ou teratologia na dosimetria; o uso de arma branca e a frieza do agente foram considerados circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas, compatíveis com a discricionariedade do julgador após a revogação do majorante pela Lei n. 13.654/2018, e a pena-base fixada revelou‑se proporcional, observados os critérios orientadores (frações de 1/6 ou 1/8).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.