AREsp 2647133 - DECISAO

AREsp 2647133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base em elementos concretos dos autos, a matéria demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA DE SOUSA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Concurso Formal, Crime Continuado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Concurso Formal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LEANDRO DA SILVA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base e incremento por circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 71 do CP (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base em elementos concretos dos autos, a matéria demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ)