AREsp 2419914 - DECISAO

AREsp 2419914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de questão jurídica sobre individualização da pena; reconheceu-se a atenuante da confissão ainda que parcial em patamar reduzido e determinou-se a compensação parcial com a agravante da multirreincidência, nos termos do Tema 585 e da jurisprudência do STJ, o que justificou o recalculo da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Douglas; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reajustar a sanção penal nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Individualização Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Douglas

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão parcial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de questão jurídica sobre individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de questão jurídica sobre individualização da pena; reconheceu-se a atenuante da confissão ainda que parcial em patamar reduzido e determinou-se a compensação parcial com a agravante da multirreincidência, nos termos do Tema 585 e da jurisprudência do STJ, o que justificou o recalculo da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reajustar a sanção penal nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reajustar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, com regime inicial fechado
  • Publique-se