AREsp 2522218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre premeditação, motivação e circunstâncias exigiria reexame do acervo fático-probatório, circunstância proibida pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: JOSE LIOMAR PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE LIOMAR PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rever premeditação e circunstâncias judiciais em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre premeditação, motivação e circunstâncias exigiria reexame do acervo fático-probatório, circunstância proibida pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.