AREsp 2201117 - DECISAO

AREsp 2201117 - DECISAO

Por configurar bis in idem a utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado, e sendo o réu primário, com bons antecedentes e não demonstrada dedicação ao tráfico além da mera quantidade apreendida (492,91 g), aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Reanálise Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 166 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Minorante (redução De Pena), Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Minorante (redução De Pena) Bis in Idem Na Dosimetria +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Reanálise Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria e sua caracterização como bis in idem
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem reexaminou matéria além do permitido (ultra petita)

Ratio Decidendi

Por configurar bis in idem a utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado, e sendo o réu primário, com bons antecedentes e não demonstrada dedicação ao tráfico além da mera quantidade apreendida (492,91 g), aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 166 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se