AREsp 2836166 - DECISAO

AREsp 2836166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência e aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade; no mérito restrito, manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ (conforme RE n. 597.270 - Tema 158/STF e reafirmação no REsp n. 1.869.764/MS), concluindo-se que as atenuantes reconhecidas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se acolheu o pedido de superação da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: GEFERSON LISBOA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
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Parties

GEFERSON LISBOA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 65, I e III, d, do Código Penal
  2. 2 incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência e aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade; no mérito restrito, manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ (conforme RE n. 597.270 - Tema 158/STF e reafirmação no REsp n. 1.869.764/MS), concluindo-se que as atenuantes reconhecidas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se acolheu o pedido de superação da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.