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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GEFERSON LISBOA E SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará na Apelação Criminal n. 0800259-43.2022.8.14.0060, assim ementado (fl. 408): APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROVIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE FACA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Aplicação da causa de aumento da pena pelo uso de arma branca, tipificada no § 2.º, inciso II e VII, do art. 157, do CPB; 2. Dosimetria da pena: a circunstância judicial "personalidade" foi decotada em relação ao apelante Gefferson Lisboa e Silva, tendo em vista não demonstrado por exames mais detalhados que o réu detém a personalidade voltada ao crime, sendo insuficiente valorar negativamente essa circunstância judicial apenas baseado em certidão de antecedentes criminais acostada aos autos; 4. Pena reduzida ao fixado pelo juiz primevo que se utilizou do critério doutrinário-jurisprudencial de 1/6, valorando apenas o vetor circunstâncias do crime, que devem sopesar negativamente em vista da dupla majorante no caso em tela, sendo necessária que uma delas se desloque à primeira fase da dosimetria para exasperar a pena base; 5. Recurso conhecido e dar-lhe parcial provimento. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação do art . 65, I e III, d, do Código Penal, sob a tese de que o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa deve implicar a redução da pena, ainda que em decorrência disso a reprimenda fique abaixo do mínimo legal, devendo ser superado o entendimento da Súmula 231/STJ. Ao final da peça recursal, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial com o reconhecimento da violação apontada e consequente

readequação da pena do recorrente. A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 447/451). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 453/457). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 498/500). É o relatório O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Contudo, verifico que o recurso especial é inadmissível, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Explico. No que se refere à aplicação de atenuantes, extrai-se do aresto impugnado a seguinte fundamentação (fls. 418/420 - grifo nosso): .. A pena-base inicial foi fixada em face da vítima Cleide Baia em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias - multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente. Aplicou uma causa atenuante, prevista no art. 65, III, d, do CPB, pois o agente confessou espontaneamente o crime e reduzo em 09 (nove) meses a pena anteriormente aplicada, atingindo o valor de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e multa de 40 (quarenta) dias - multa. .. Dosimetria da pena para o crime de roubo cometido em face da vítima Dielma Baia. O douto juízo utilizou dos mesmos fundamentos, no entanto, aplicou a pena base em fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 3

(três) meses de reclusão e multa de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente. O magistrado a quo aplicou uma causa atenuante, prevista no art. 65, III, d, do CPB, pois o agente confessou espontaneamente o crime, reduzindo em 09 (nove) meses a pena anteriormente aplicada, atingindo o valor de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias - multa, à razão de 1/30. .. Essa foi a pena do réu Gefferson Lisboa e Silva, aplicada pelo juiz primevo. E reanalisando a pena deste por este Tribunal, fica assim substituída: .. Analisando os argumentos da apelação da defesa e das contrarrazões do Ministério Público, merece acolhida em parte os fundamentos da defesa no que tange a exclusão da personalidade e da pena-base e do reconhecimento da menoridade como atenuante da pena, posto que nasceu na data de 09/02/2003, tendo 18 anos de idade na data dos fatos (12/02/2022) passando a pena ser dosada em substituição da sentença, em: Reconhece-se apenas uma circunstância judicial no artigo 59 do Código Penal: as circunstâncias do crime, aumentando a pena inicial no importe em 8 meses, com a fração aplicada de 1/6, sendo esse quantum aplicado a critério subjetivo do julgador, passando a ser dosada em 4 anos e 8 meses e 20 dias-multa. Na segunda fase, reconhece duas causas atenuantes,

da menoridade e confissão, artigo 65, inciso I e III, alínea d, respectivamente, no entanto, de acordo com Súmula 231 do STJ, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, fica então a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. .. Dosimetria da pena para o crime de roubo cometido em face da vítima Dielma Baia: Analisando os argumentos da apelação da defesa e das contrarrazões do Ministério Público, merece acolhida em parte os fundamentos da defesa no que tange a exclusão do vetor personalidade e da pena base e do reconhecimento da menoridade como atenuante da pena, passando a pena ser dosada em substituição da sentença, em: Reconhece-se apenas a "circunstância" no artigo 59 do Código Penal, aumentando a pena inicial no importe em 8 meses, com a fração aplicada de 1/6, sendo esse quantum aplicado a critério subjetivo do julgador, passando a ser dosada em 4 anos e 8 meses e 20 dias-multa. Na segunda fase, reconhece duas causas atenuantes, da menoridade e confissão, artigo 65, inciso I e III, alínea d, respectivamente, no entanto, de acordo com Súmula 231 do STJ, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, fica então a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. .. Sobre o tema, cumpre observar que, nos termos da Súmula 231/STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. "Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, "a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte .. " (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na PET no AREsp n. 2.481.082/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2024 - grifo nosso). Considerando o referido entendimento, há muito consolidado nesta Corte Superior, as penas do agravante , na segunda fase da dosimetria, mantiveram-se no mínimo legal, não obstante o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Com efeito, não é possível o acolhimento do pleito defensivo de superação do referido entendimento, tendo em vista que permanece hígido. No julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, a Terceira Seção desta Corte decidiu, por maioria de vot os, pelo não cancelamento da Súmula 231 do STJ. Na ocasião, o órgão julgador concluiu que não caberia contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em repercussão geral, no RE n. 597.270 (Tema 158/STF), segundo o qual: circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Confira-se a ementa do julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO

LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III -

O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não

podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral.

2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe 18/9/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E VII, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 65, I E III, D, DO CP. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.