HC 997444 - DECISAO

HC 997444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base em 3/5 foi devidamente fundamentada em elementos concretos (personalidade agressiva do réu, circunstâncias do crime com disparos em via pública e consequências graves para a família da vítima), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o direito subjetivo à aplicação de frações específicas na fixação da pena-base e admite decisão monocrática quando houver jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500293-56.2019.8.26.0477)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais Soberania Do Júri

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Parties

VAGNER ALVES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500293-56.2019.8.26.0477)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena-base por aplicação de acréscimo de 3/5 sem fundamentação adequada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus apenas em situações de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base em 3/5 foi devidamente fundamentada em elementos concretos (personalidade agressiva do réu, circunstâncias do crime com disparos em via pública e consequências graves para a família da vítima), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o direito subjetivo à aplicação de frações específicas na fixação da pena-base e admite decisão monocrática quando houver jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.