REsp 2193743 - DECISAO

REsp 2193743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a providência pretendida (revisão da pena-base) já havia sido adotada pelo Tribunal de origem ao redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOFSON FERREIRA DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 129, §9º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Interesse Recursal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 129, §9º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Interesse Recursal

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Parties

JOFSON FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 necessidade de revisão da pena-base fixada em 3 (três) anos
  3. 3 ausência de interesse recursal por providência já adotada na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a providência pretendida (revisão da pena-base) já havia sido adotada pelo Tribunal de origem ao redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.