REsp 2104768 - DECISAO

REsp 2104768 - DECISAO

Admite-se o deslocamento do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria desde que não haja duplicidade na consideração da mesma circunstância na terceira fase; no caso concreto o concurso de pessoas foi utilizado apenas na primeira fase, não configurando bis in idem, razão pela qual se restabelece a elevação da pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Bis in Idem Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar majorante como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Verificação de bis in idem pela consideração concomitante de majorantes em fases distintas
  3. 3 Reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do artefato (questão suscitada nos autos)

Ratio Decidendi

Admite-se o deslocamento do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria desde que não haja duplicidade na consideração da mesma circunstância na terceira fase; no caso concreto o concurso de pessoas foi utilizado apenas na primeira fase, não configurando bis in idem, razão pela qual se restabelece a elevação da pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer o deslocamento do concurso de pessoas para justificar a elevação da pena-base, nos termos da individualização da pena realizada pelo juízo de primeiro grau (fls. 198-199).
  • Publique-se. Intimem-se.