HC 992298 - DECISAO

HC 992298 - DECISAO

Constatada contradição na decisão embargada e flagrante ilegalidade na majoração da pena em 3/8 por fundamentação meramente numérica, aplicou-se a Súmula 443/STJ exigindo fundamentação concreta para aumento na terceira fase, adotando-se o percentual mínimo de 1/3, readequando a pena para 8 anos de reclusão e 20 dias-multa e mantendo o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal.

Parties
Embargante: CAIQUE CRISTIAN DE OLIVEIRA BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Acolheu Os Embargos E Concedeu a Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase De Exasperação, Súmula 443/stj, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase De Exasperação Súmula 443/stj Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

CAIQUE CRISTIAN DE OLIVEIRA BOSCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Acolheu Os Embargos E Concedeu a Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada contradição na decisão embargada e flagrante ilegalidade na majoração da pena em 3/8 por fundamentação meramente numérica, aplicou-se a Súmula 443/STJ exigindo fundamentação concreta para aumento na terceira fase, adotando-se o percentual mínimo de 1/3, readequando a pena para 8 anos de reclusão e 20 dias-multa e mantendo o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 08 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.