HC 980081 - DECISAO

HC 980081 - DECISAO

Verificada ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de nexo entre a prática do crime e a situação de calamidade, e aplicada a tese do Tema 585 para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, impõe-se refazer a dosimetria fixando pena final de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto; por isso o habeas corpus substitutivo não é conhecido, mas a ordem é concedida de ofício para corrigir a flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e refazer a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Calamidade Pública, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Agravante Da Calamidade Pública Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RICARDO TRINDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal entre pandemia e prática delitiva

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de nexo entre a prática do crime e a situação de calamidade, e aplicada a tese do Tema 585 para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, impõe-se refazer a dosimetria fixando pena final de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto; por isso o habeas corpus substitutivo não é conhecido, mas a ordem é concedida de ofício para corrigir a flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e refazer a dosimetria.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência