HC 999200 - DECISAO

HC 999200 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar a aplicação isolada da pena de multa em razão da hipossuficiência financeira do paciente, por entender que a multa exclusiva frustraria o caráter retributivo da pena; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL DE GOES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Furto Privilegiado, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Furto Privilegiado Hipossuficiência Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aplicação exclusiva da pena de multa
  2. 2 fundamentação para afastar multa por hipossuficiência
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar a aplicação isolada da pena de multa em razão da hipossuficiência financeira do paciente, por entender que a multa exclusiva frustraria o caráter retributivo da pena; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.