AREsp 2516570 - DECISAO

AREsp 2516570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, tendo em vista que parte das penas anteriores foram extintas em período inferior a 10 anos da prática do novo delito, estando a decisão alinhada à orientação desta Corte e à Súmula 83/STJ, não havendo assim violação ao art. 59 do Código Penal a ser reparada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Nelson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 83/stj, Reincidência, Honorários Recursais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmula 83/stj Reincidência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 prazo entre extinção da pena anterior e prática do novo delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, tendo em vista que parte das penas anteriores foram extintas em período inferior a 10 anos da prática do novo delito, estando a decisão alinhada à orientação desta Corte e à Súmula 83/STJ, não havendo assim violação ao art. 59 do Código Penal a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.