AREsp 2836918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificada pela gravidade concreta e pela atuação do agente como mula ciente do serviço à organização criminosa, e não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: JURIS TAURINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Testemunho Policial, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Maus Antecedentes Testemunho Policial +2 more

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Parties

JURIS TAURINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu patamar aplicável (1/6 vs 2/3).
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações definitivas com extinção da punibilidade há mais de 10 anos na valoração dos maus antecedentes.
  3. 3 Reconhecimento da confissão qualificada como atenuante e sua dosimetria.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificada pela gravidade concreta e pela atuação do agente como mula ciente do serviço à organização criminosa, e não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.