HC 996201 - DECISAO

HC 996201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto recursal e não cabe quando exista recurso próprio, e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena impugnada; a valoração das circunstâncias judiciais feita pelo Tribunal de apelação não configurou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, consequências)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto recursal e não cabe quando exista recurso próprio, e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena impugnada; a valoração das circunstâncias judiciais feita pelo Tribunal de apelação não configurou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se