HC 999056 - DECISAO

HC 999056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de valoração da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciadas pelo STJ; adicionalmente, a reincidência do paciente legitima a manutenção do regime inicial fechado, vedando-se a alteração para regime semiaberto sem análise e motivação da instância originária.

Parties
Paciente: NEPTALI OSCAR CASTILHO MORENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Fundamento Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 440

Case Brief

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Parties

NEPTALI OSCAR CASTILHO MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Fundamento Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de valoração da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciadas pelo STJ; adicionalmente, a reincidência do paciente legitima a manutenção do regime inicial fechado, vedando-se a alteração para regime semiaberto sem análise e motivação da instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.