HC 990575 - DECISAO

HC 990575 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante, o Tribunal, na forma do art. 654, § 2º do CPP, reduziu a pena-base ao mínimo legal porque a exasperação pela 'consequências do crime' se apoiou em prejuízo hipotético (bens recuperados) e não em fundamentação idônea; na terceira fase, na ausência de fundamentação concreta para adoção de fração maior, aplicou-se a fração mínima de 1/3 conforme Súmula 443/STJ, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, sendo mantido o regime inicial fechado por elementos concretos de gravidade da conduta.

Parties
Paciente: HEBERT MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528118-04.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Causas De Aumento Do Art. 157, § 2º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Causas De Aumento Do Art. 157, § 2º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj

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Parties

HEBERT MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528118-04.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento em fração superior a 1/3 sem fundamentação concreta
  3. 3 recuperação integral dos bens subtraídos e ausência de prejuízo econômico

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante, o Tribunal, na forma do art. 654, § 2º do CPP, reduziu a pena-base ao mínimo legal porque a exasperação pela 'consequências do crime' se apoiou em prejuízo hipotético (bens recuperados) e não em fundamentação idônea; na terceira fase, na ausência de fundamentação concreta para adoção de fração maior, aplicou-se a fração mínima de 1/3 conforme Súmula 443/STJ, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, sendo mantido o regime inicial fechado por elementos concretos de gravidade da conduta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Pena-base fixada no mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manutenção da atenuante da confissão espontânea (segunda fase inalterada).