HC 978578 - DECISAO

HC 978578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade e ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, concedo a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3) e redimensionar a pena, recalculando a reprimenda final conforme demonstrado na decisão.

Parties
Paciente: WILLIAM COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Fundamentação Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redimensionamento Da Pena

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Parties

WILLIAM COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade e ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, concedo a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3) e redimensionar a pena, recalculando a reprimenda final conforme demonstrado na decisão.

Court Disposition

Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente.