AREsp 2893358 - DECISAO

AREsp 2893358 - DECISAO

Por não existir critério matemático obrigatório para fixação da pena-base e por se limitar o controle do STJ à legalidade e proporcionalidade do critério adotado, o aumento da pena-base em 4 meses, decorrente da valoração negativa de uma circunstância judicial aplicando-se 1/8 do intervalo de 33 meses entre pena máxima e mínima, mostrou-se proporcional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RICARDO LOPES DE QUADROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Proporcionalidade Da Pena

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Parties

RICARDO LOPES DE QUADROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e frações aplicáveis (1/8 ou 1/6)
  2. 2 controle jurisdicional da dosimetria (legalidade e proporcionalidade)
  3. 3 possibilidade de discricionariedade motivada do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Por não existir critério matemático obrigatório para fixação da pena-base e por se limitar o controle do STJ à legalidade e proporcionalidade do critério adotado, o aumento da pena-base em 4 meses, decorrente da valoração negativa de uma circunstância judicial aplicando-se 1/8 do intervalo de 33 meses entre pena máxima e mínima, mostrou-se proporcional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.