HC 998469 - DECISAO

HC 998469 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, não se conhece do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ARIEL SOARES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Revisão De Pena
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Parties

LUCAS ARIEL SOARES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 soberania dos veredictos do Júri e limites para sua desconstituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, não se conhece do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.