HC 986991 - DECISAO

HC 986991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o reexame da dosimetria e da valoração da culpabilidade exige revolvimento probatório não permitido na via do writ, e não se constatou, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na fundamentação do Tribunal a quo que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA LUZ MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Probatório

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Parties

GUSTAVO DA LUZ MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o reexame da dosimetria e da valoração da culpabilidade exige revolvimento probatório não permitido na via do writ, e não se constatou, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na fundamentação do Tribunal a quo que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se