AREsp 2871059 - DECISAO

AREsp 2871059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e consequências do delito), o que, segundo a jurisprudência predominante do STJ, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo, assim, violação do art. 105, III, "a", da Constituição Federal que justifique o reexame de prova ou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIA VERAS DANTAS; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Regime Inicial

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Parties

FLAVIA VERAS DANTAS

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da existência de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de lei federal sem necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e consequências do delito), o que, segundo a jurisprudência predominante do STJ, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo, assim, violação do art. 105, III, "a", da Constituição Federal que justifique o reexame de prova ou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.