HC 999599 - DECISAO

HC 999599 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionária vinculada e as frações 1/8 ou 1/6 são meros parâmetros orientadores, não obrigatórios; no caso concreto verificou-se que o aumento da pena-base por duas circunstâncias excedeu parâmetros usuais, razão pela qual o Tribunal procedeu ao reexame da dosimetria, mas declarou não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ABNER SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Corrupção De Menores Apelação Criminal

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Parties

ABNER SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena
  3. 3 quantum de aumento da pena-base e parâmetros jurisprudenciais (frações 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionária vinculada e as frações 1/8 ou 1/6 são meros parâmetros orientadores, não obrigatórios; no caso concreto verificou-se que o aumento da pena-base por duas circunstâncias excedeu parâmetros usuais, razão pela qual o Tribunal procedeu ao reexame da dosimetria, mas declarou não conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.