HC 992105 - DECISAO

HC 992105 - DECISAO

Embora a tese de ilegalidade na cumulação das causas de aumento não tenha sido trazida ao exame do Tribunal de origem (o que inicialmente impediu o conhecimento por risco de supressão de instância), constatou-se precedentes desta Corte favoráveis ao corréu (HC 992.103/SP) com fundamentos comuns às instâncias ordinárias; verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na orientação de extensão do art. 580 do CPP, concedeu-se, ex officio, a ordem para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e determinar o regime inicial...

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO SILVA; Corréu: MATEUS ISAAC CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do habeas corpus quanto à via processual; todavia, concedida a ordem ex officio para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Supressão De Instância, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Supressão De Instância Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS CARDOSO SILVA

Paciente

MATEUS ISAAC CARDOSO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cumulação das causas de aumento (§§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP) e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Supressão de instância por inovação recursal (matéria não debatida em apelação)
  3. 3 Aplicação, por extensão, de decisão em favor de corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a tese de ilegalidade na cumulação das causas de aumento não tenha sido trazida ao exame do Tribunal de origem (o que inicialmente impediu o conhecimento por risco de supressão de instância), constatou-se precedentes desta Corte favoráveis ao corréu (HC 992.103/SP) com fundamentos comuns às instâncias ordinárias; verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na orientação de extensão do art. 580 do CPP, concedeu-se, ex officio, a ordem para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e determinar o regime inicial...

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus quanto à via processual; todavia, concedida a ordem ex officio para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (monocrática inicial)
  • Conceder a ordem, ex officio, para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão