HC 999640 - DECISAO

HC 999640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, pois o Tribunal de Apelação fundamentou a compensação entre atenuante e agravantes e registrou circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e reincidência) suficientes para o regime semiaberto, respeitada a discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Prisão Provisória

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, pois o Tribunal de Apelação fundamentou a compensação entre atenuante e agravantes e registrou circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e reincidência) suficientes para o regime semiaberto, respeitada a discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.