REsp 2013511 - DECISAO

REsp 2013511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira fase da dosimetria não viola o sistema trifásico nem o princípio da individualização da pena, sendo admissível a valoração residual dessas causas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase; com base nesse entendimento e na jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobressalentes, Roubo, Princípio Da Individualização Da Pena, Sistema Trifásico Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobressalentes Roubo Princípio Da Individualização Da Pena Sistema Trifásico Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração de majorante na primeira fase
  3. 3 compatibilidade do deslocamento com o princípio da individualização da pena e o sistema trifásico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira fase da dosimetria não viola o sistema trifásico nem o princípio da individualização da pena, sendo admissível a valoração residual dessas causas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase; com base nesse entendimento e na jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.