AREsp 2862205 - DECISAO

AREsp 2862205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à valoração dos antecedentes e à reincidência exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e existia prova nos autos, inclusive via SEEU, demonstrando multirreincidência do acusado, de modo que o agravante não demonstrou que a matéria poderia ser resolvida sem análise de prova.

Parties
Agravante: FABIANO MEDEIROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO MEDEIROS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de comprovação documental da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à valoração dos antecedentes e à reincidência exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e existia prova nos autos, inclusive via SEEU, demonstrando multirreincidência do acusado, de modo que o agravante não demonstrou que a matéria poderia ser resolvida sem análise de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.