AREsp 2412612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência sobre discricionariedade na dosimetria e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva demandaria reavaliação de provas e a matéria versava sobre valoração concreta de circunstâncias judiciais com fundamentação motivada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EDIVANDO RODRIGUES BORGES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

EDIVANDO RODRIGUES BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 619 e 654, §2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência sobre discricionariedade na dosimetria e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva demandaria reavaliação de provas e a matéria versava sobre valoração concreta de circunstâncias judiciais com fundamentação motivada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.