AREsp 2742030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias deduzidas pelo recorrente demandam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 231, 83, 588, Tema 190 e regra do art. 77 do CP) impedem a admissibilidade ou o provimento do recurso especial nas hipóteses discutidas, especialmente quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal e à concessão do sursis.

Parties
Recorrente: LEOMAR MACEDO SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sursis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 588/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 190/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Sursis Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Súmula 588/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEOMAR MACEDO SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em razão de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias deduzidas pelo recorrente demandam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 231, 83, 588, Tema 190 e regra do art. 77 do CP) impedem a admissibilidade ou o provimento do recurso especial nas hipóteses discutidas, especialmente quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal e à concessão do sursis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.