HC 994075 - DECISAO

HC 994075 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir a via recursal ou a revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade no uso de condenações transitadas em julgado para desabonarem a conduta social do paciente na primeira fase da dosimetria; em razão disso, autorizada a atuação de ofício, afastaram-se os antecedentes para fins de desabonamento da personalidade, procedendo-se ao redesenho das penas (roubo: pena definitiva fixada em 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; corrupção de menores: pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão) e ao reconhecimento do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLAYTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados, para afastar a valoração dos antecedentes como desabonadores da conduta social e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FRANCISCO CLAYTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir a via recursal ou a revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade no uso de condenações transitadas em julgado para desabonarem a conduta social do paciente na primeira fase da dosimetria; em razão disso, autorizada a atuação de ofício, afastaram-se os antecedentes para fins de desabonamento da personalidade, procedendo-se ao redesenho das penas (roubo: pena definitiva fixada em 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; corrupção de menores: pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão) e ao reconhecimento do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados, para afastar a valoração dos antecedentes como desabonadores da conduta social e redimensionar as penas.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de liminar
  • Concessão da ordem de ofício para afastar a utilização das condenações transitadas em julgado como fator a desabonar a conduta social na primeira fase da dosimetria