AREsp 2384604 - DECISAO

AREsp 2384604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre dosimetria, decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de provas e o acórdão estava em conformidade com orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: MAIKON LISBOA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7), Consonância Jurisprudencial (súmula 83)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7) Consonância Jurisprudencial (súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKON LISBOA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao manter a condenação nos termos da sentença
  2. 2 Se há impedimento ao reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão para a exasperação da pena-base é suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre dosimetria, decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de provas e o acórdão estava em conformidade com orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.