HC 992666 - DECISAO

HC 992666 - DECISAO

O Tribunal reduziu a fração aplicável na segunda fase para 1/6 porque o Tribunal de origem adotou 1/5 com fundamentação baseada apenas na especificidade da reincidência, não atendendo à exigência do precedente da Terceira Seção (Tema 1.172) de fundamentação concreta para fração superior a 1/6; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, tornando-a definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; concessão da ordem de habeas corpus de ofício para redução da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Lei De Drogas (art. 33)

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento adotada pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da fração mínima de 1/6 por única reincidência específica
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal reduziu a fração aplicável na segunda fase para 1/6 porque o Tribunal de origem adotou 1/5 com fundamentação baseada apenas na especificidade da reincidência, não atendendo à exigência do precedente da Terceira Seção (Tema 1.172) de fundamentação concreta para fração superior a 1/6; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, tornando-a definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do writ; concessão da ordem de habeas corpus de ofício para redução da pena

Orders

  • reduzir a pena do paciente REGINALDO DA SILVA para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • manter os demais termos da condenação