AREsp 2763735 - DECISAO

AREsp 2763735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque certas questões sobre as vetoriais do art. 59 do CP não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Assistente Da Acusção: TDB TÊXTIL LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, "c", Cp), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, "c", Cp) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmula 211 Stj)

Case Brief

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Parties

TDB TÊXTIL LTDA

Assistente Da Acusção

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 análise das vetoriais do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, 'c', do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque certas questões sobre as vetoriais do art. 59 do CP não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.