HC 992576 - DECISAO

HC 992576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada, o writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a cumulação das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo (art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), diante do uso efetivo da arma e da lesão ao policial, não se configurando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: VINICIUS SOARIANI FERRARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 157 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

VINICIUS SOARIANI FERRARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada, o writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a cumulação das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo (art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), diante do uso efetivo da arma e da lesão ao policial, não se configurando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se