AREsp 2872927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a negativação da personalidade na pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (frieza no crime e no comportamento pós-crime), não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: SEVERINO ALVES FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Alagoas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Personalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Personalidade Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SEVERINO ALVES FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 valoração da personalidade do agente na fixação da pena-base
  3. 3 necessidade de laudo técnico para negativação da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a negativação da personalidade na pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (frieza no crime e no comportamento pós-crime), não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.