HC 950255 - DECISAO

HC 950255 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir revisão criminal, o relator reconheceu ilegalidade manifesta no cômputo das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do STJ; por isso, reduziu a pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (2/3), fixando a pena em 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, e determinou regime semiaberto para cumprimento inicial, comunicando a decisão para providências de redimensionamento.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cômputo De Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cômputo De Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

EDUARDO DA SILVA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 cômputo do cúmulo material de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir revisão criminal, o relator reconheceu ilegalidade manifesta no cômputo das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do STJ; por isso, reduziu a pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (2/3), fixando a pena em 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, e determinou regime semiaberto para cumprimento inicial, comunicando a decisão para providências de redimensionamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena privativa de liberdade em 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão.
  • Fixe-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda.