REsp 1954653 - DECISAO

REsp 1954653 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu as majorantes e, no exercício de sua discricionariedade e com fundamento no art. 68 do CP e em precedentes desta Corte, optou por majorar a pena na terceira fase em 2/3 sem deslocar a majorante para a primeira fase; não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fundamentação ou no cálculo da dosimetria, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: DOURIVAL LUIZ FERREIRA; Réu: MARCIEL MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Artigo 68 Do Código Penal, Roubo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Artigo 68 Do Código Penal Roubo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DOURIVAL LUIZ FERREIRA

Réu

MARCIEL MENDES DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa ou alternativa de majorantes prevista no art. 68 do Código Penal e alcance da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu as majorantes e, no exercício de sua discricionariedade e com fundamento no art. 68 do CP e em precedentes desta Corte, optou por majorar a pena na terceira fase em 2/3 sem deslocar a majorante para a primeira fase; não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fundamentação ou no cálculo da dosimetria, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se