HC 977045 - DECISAO

HC 977045 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria quando a vetorial culpabilidade foi negativada com base em condutas que constituem, em tese, crimes autônomos (chutes na viatura e quebra de móveis), não podendo tais fatos serem utilizados para majorar a pena do delito de tráfico; por isso, neutralizou‑se a vetorial culpabilidade, manteve‑se a valoração dos maus antecedentes e da reincidência, e procedeu‑se à readequação da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias‑multa, concedendo‑se parcialmente a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIANO GOMES SCARPELIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Maus Antecedentes Exasperação Da Pena

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Parties

JOSÉ MARIANO GOMES SCARPELIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração, na dosimetria, de condutas que constituem crimes autônomos (culpabilidade)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria quando a vetorial culpabilidade foi negativada com base em condutas que constituem, em tese, crimes autônomos (chutes na viatura e quebra de móveis), não podendo tais fatos serem utilizados para majorar a pena do delito de tráfico; por isso, neutralizou‑se a vetorial culpabilidade, manteve‑se a valoração dos maus antecedentes e da reincidência, e procedeu‑se à readequação da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias‑multa, concedendo‑se parcialmente a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa
  • Fixar regime inicial fechado