AREsp 2770976 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, e porque a alegação relativa à dosimetria exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos aplicaram-se as súmulas e normas recursais pertinentes e determinou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAKELYNE ALVES BRITO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

JAKELYNE ALVES BRITO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 substituição da pena (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, e porque a alegação relativa à dosimetria exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos aplicaram-se as súmulas e normas recursais pertinentes e determinou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.