HC 987376 - DECISAO

HC 987376 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus: a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria foi fundamentada e a exasperação da pena-base encontra respaldo na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06); não houve confissão que autorizasse a atenuante; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BALDI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

FELIPE BALDI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência específica
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redimensionamento da pena em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus: a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria foi fundamentada e a exasperação da pena-base encontra respaldo na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06); não houve confissão que autorizasse a atenuante; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.