AREsp 2426094 - DECISAO

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Verificou-se que a quantidade elevada de droga foi utilizada tanto para fundamentar a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto para valorizar negativamente a culpabilidade (premeditação), configurando bis in idem; por isso a pena-base foi reduzida e procedeu-se à nova dosimetria, sendo a reprimenda definitiva fixada em 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 697 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBÉRIO FERREIRA DAMASCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir a reprimenda do acusado para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão mais 697 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Fixação Da Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ ROBÉRIO FERREIRA DAMASCENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela valoração da mesma quantidade de droga na primeira fase da dosimetria (culpabilidade) e como fundamento da preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Correção da dosimetria e readequação da pena-base
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade elevada de droga foi utilizada tanto para fundamentar a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto para valorizar negativamente a culpabilidade (premeditação), configurando bis in idem; por isso a pena-base foi reduzida e procedeu-se à nova dosimetria, sendo a reprimenda definitiva fixada em 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 697 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir a reprimenda do acusado para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão mais 697 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.