AREsp 2521719 - DECISAO

AREsp 2521719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconsiderou-se a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada inadequação da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena com base em elementos probatórios, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão especial.

Parties
Agravante: DIOGO VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal Reexame De Provas

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Parties

DIOGO VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base violou o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a matéria exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a fundamentação da dosimetria foi concreta e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconsiderou-se a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada inadequação da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena com base em elementos probatórios, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.