HC 897778 - DECISAO

HC 897778 - DECISAO

Embora parte da valoração das circunstâncias judiciais tenha sido genérica e insuficientemente fundamentada, havia elementos concretos que justificavam a manutenção de duas circunstâncias judiciais negativas; por isso o Tribunal definiu aumento da pena-base em 1/5, manteve o aumento em 1/5 na segunda fase por multirreincidência e a majoração em dobro na terceira fase por continuidade delitiva, procedendo-se a nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 34 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: GILBERTO SOARES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 34 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reincidência, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reincidência Fundamentação Judicial Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Paciente

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da fixação da pena-base (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de redução da fração aplicada por reincidência
  3. 3 legalidade da majoração por continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Embora parte da valoração das circunstâncias judiciais tenha sido genérica e insuficientemente fundamentada, havia elementos concretos que justificavam a manutenção de duas circunstâncias judiciais negativas; por isso o Tribunal definiu aumento da pena-base em 1/5, manteve o aumento em 1/5 na segunda fase por multirreincidência e a majoração em dobro na terceira fase por continuidade delitiva, procedendo-se a nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 34 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 34 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 34 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão