REsp 2163185 - ACORDAO

REsp 2163185 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes; não há previsão de sobrestamento dos demais processos pendentes e, ademais, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento por pendência de julgamento na Terceira Seção

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes; não há previsão de sobrestamento dos demais processos pendentes e, ademais, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.