AREsp 2841858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base e a fixação da prestação pecuniária foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos (engenhosidade do modus operandi e elevado prejuízo ao INSS), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar reforma; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Órgão Ministerial/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Art. 621 CPP, Art. 59 CP, Art. 45 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Art. 621 CPP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do CP pela majoração da pena-base com elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 possível violação do art. 45 do CP pela fixação da prestação pecuniária sem considerar a capacidade econômica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base e a fixação da prestação pecuniária foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos (engenhosidade do modus operandi e elevado prejuízo ao INSS), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar reforma; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.