HC 969398 - DECISAO

HC 969398 - DECISAO

A corte aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que admite compensação parcial entre confissão espontânea e multirreincidência na segunda fase da dosimetria, com preponderância da agravante em 1/12, e, com base nisso, conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem para readequar a pena definitiva para 13 anos de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus conhecido e ordem concedida para reduzir a pena para 13 anos de reclusão, mais 23 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Segunda Fase Da Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Segunda Fase Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTANA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação da fração de aumento em 1/6 ou 1/12
  3. 3 aplicação dos princípios da individualização da pena e da isonomia na dosimetria

Ratio Decidendi

A corte aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que admite compensação parcial entre confissão espontânea e multirreincidência na segunda fase da dosimetria, com preponderância da agravante em 1/12, e, com base nisso, conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem para readequar a pena definitiva para 13 anos de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e ordem concedida para reduzir a pena para 13 anos de reclusão, mais 23 dias-multa

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 290-293
  • Conhecer do habeas corpus